O governador Mauro Mendes (DEM) vetou, por inconstitucionalidade, o projeto de lei que previa a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado durante a pandemia.

De acordo com o governador o projeto de lei imiscui-se (algo que não lhe diz respeito) quanto a questões relacionadas à energia elétrica, por tratar diretamente da proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica no âmbito estadual, tema reservado constitucionalmente à União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que possui a competência para definir os regramentos necessários para o funcionamento do serviço, o que implica dizer que ao Estado de Mato Grosso não é permitido legislar sobre a matéria.

“Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irremediavelmente maculada por vício formal, haja vista que afronta o disposto no inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, por violar a competência legislativa privativa da União para tratar de normas relativas à energia” diz ao vetar o Projeto de Lei nº 160/2021.

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