A teoria da imprevisão e a revisão contratual: adaptando-se às mudanças inesperadas
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Contratos no Direito: Entendendo a Base do Acordo Legal
O contrato é uma das principais bases do sistema legal em todo o mundo. Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, ele estabelece os direitos e obrigações entre as…
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Maioridade penal: tudo o que você deve saber sobre esse tema
Segundo o que é estabelecido pela lei no Brasil, há uma idade certa para que uma pessoa possa ser responsabilizada por seus crimes. O Dr. Francisco de Assis e Silva…
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