O município também está impedido de conceder licenciamento voltado à realização da obra. A multa do MP em caso de não cumprimento da decisão é de R$ 15 mil.
A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou à Associação dos Camelôs do Shopping Popular a suspensão de qualquer construção voltada à ampliação do estabelecimento e do estacionamento vertical do empreendimento. A liminar foi divulgada na última sexta-feira (6) pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo.
De acordo com a decisão, o município de Cuiabá também está impedido de conceder licenciamento voltado à realização da obra. O MP informou que, caso a decisão não seja cumprida, uma multa diária no valor de R$ 15 mil deverá ser paga.
Em nota, a prefeitura informou que uma lei municipal autorizou a transferência de uma área de mais de 21.707 mil m² para a Associação dos Camelôs. O espaço abriga atualmente o estacionamento do Shopping Popular. Em contrapartida, o município receberá a primeira usina de energia solar, que produzirá energia sustentável para os prédios públicos da prefeitura.
Segundo o município, a estimativa é que essa medida gere uma economia de aproximadamente R$ 300 milhões aos cofres municipais, nos próximos 22 anos. Dessa forma, os valores economizados podem ser revertidos em melhorias em outras áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, infraestrutura e lazer.
Em nota, a Associação informou que ainda não foi intimada da decisão, mas, desde já, enfatizou que decisões judiciais devem ser respeitadas e discutidas por meio dos recursos judiciais cabíveis.
Em junho deste ano, o MP já havia pedido ao Tribunal de Justiça do estado (TJMT) a suspensão da permuta entre a Prefeitura de Cuiabá e o Shopping Popular. O acordo seria uma troca de áreas, o Shopping Popular seria contemplado com 21 mil metros quadrados para a ampliação do local e o município receberia um imóvel para a implantação de placas solares.
Na decisão da última sexta, o juiz disse que a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de alienação da área onde o empreendimento está, em data de festividades de final de ano, impediu um ambo amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis.
O juiz enfatizou ainda que a justificativa apresentada para a realização da permuta deixou dúvidas sobre a finalidade pública da ação, que deve reger a administração, e que não constou nos autos que a avaliação mercadológica tenha sido objeto de análise por técnico integrante da Administração Pública Municipal para fins de certificar os valores atribuídos pela Associação.
Entenda a permuta
A área onde atualmente funciona o Shopping Popular possui 10.051 metros quadrados e valor patrimonial de R$ 37.662.264. A área que se busca a incorporação ao estabelecimento é de 11.238 metros quadrados e possui avaliação de mais de R$ 6,7 milhões.
Ao todo, o valor patrimonial da área a ser permutada é de R$ 44.386.215. Segundo o Ministério Público, a avaliação foi apresentada pela associação, com base em laudo firmado por corretor, e teve a anuência da prefeitura.
Já a área que receberá o sistema fotovoltaico fica no Distrito do Coxipó do Ouro e teria uma geração de energia aproximada de 420.000 quilowatts por hora a cada mês, com viabilidade para incremento futuro de mais kW de potência. Segundo a Prefeitura, a área possui 80.000 metros quadrados.
